{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43356,"origem":"stj","sha256_origem":"7e8059248d2edda5d126b2c8dca186a3d4a868680981b769b61ef2a2e140ea1d","registro_original":{"id_fonte":"000856447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344867","numero_registro":"202301218678","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO. APELO NOBRE. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE\nPREJUDICADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\nFUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO.\nINEXISTÊNCIA. SÚMULA 282/STF.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. Na espécie, a Corte local assinalou expressamente ser aplicável o\nentendimento consolidado pelo STJ no Tema  179, concluindo pela\nadequação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) do acórdão recorrido a esse\nprecedente, pelo que resta prejudicada a apreciação do recurso\nespecial no ponto.\n3. A alteração das premissas adotadas pela instância de origem\nacerca dos limites da coisa julgada ao caso concreto, tal como\ncolocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n4. O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões\nrecursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção\ndo que decidido pelo Tribunal local acerca da impenhorabilidade do\nbem de família, já decidida anteriormente nos embargos à execução\nfiscal, a atrair o impedimento da Súmula 283/STF.\n5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo\nnão examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 836,  tampouco\nforam opostos os competentes embargos de declaração a fim de\nsuscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular\n282/STF.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"49b4fa6601c25594a7923541f9516ee2fa04f1a6c71377297d8b4a32685b427b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}