{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43360,"origem":"stj","sha256_origem":"5c22d4b24c929538aabe338aa640131adc9aad8b36c4c087069a7d9b665ecc5f","registro_original":{"id_fonte":"000856451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323621","numero_registro":"202300707983","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO.\nAUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o\ndispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na\nhipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é\naplicad a ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência\npretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no\nREsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte\nEspecial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO - INDICAÇÃO - AUSÊNCIA - SÚMULA\n284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1478870>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1390381>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1901307>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2830ada4a624312147e033cc5cfa82a0f79997e77be0b87ecddcf06a2d6342e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}