# Registro público: TRE-CE — 06000915020206060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bae587ceb0cfe70203e522888de0afa2de006cc73a23ed8c48a65769c4db4b21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-11** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-23T14:55:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-10-23T16:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-10-27T08:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-10-27T08:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-01T14:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-07T15:53:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-10T11:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-13T18:03:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-10-26T10:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-10-31T18:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-05T16:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-13T15:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-13T15:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-13T15:13:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-20T02:19:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-23T10:46:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-10-23T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-10-23T19:25:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-10-27T12:23:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-11T10:30:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-23T10:46:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-11-23T10:46:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bae587ceb0cfe70203e522888de0afa2de006cc73a23ed8c48a65769c4db4b21.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-11 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-23 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:22:44\.190000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201023145559
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bae587ceb0cfe70203e522888de0afa2de006cc73a23ed8c48a65769c4db4b21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000617820216060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498769/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Petição Cível
- [TRE-CE — 06001228920246060084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144438/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 84 ª ZONA ELEITORAL - BEBERIBE
- [TRE-PB — 06000899220246150070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2639073/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 70 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-CE — 06000797020216060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030973/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 11735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA
- [TRE-RN — 06004990420206200022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937891/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004948520246200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914305/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004964920206200022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900177/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000635620226050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873112/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 11735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 163 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000915020206060071 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada Criminal” e “Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bae587ceb0cfe70203e522888de0afa2de006cc73a23ed8c48a65769c4db4b21.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bae587ceb0cfe70203e522888de0afa2de006cc73a23ed8c48a65769c4db4b21
- **SHA-256 do comentário:** ca57674409592b0bf6afe029d24af6e0244473387a4addc1f625b5f19ad64902