{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43364,"origem":"stj","sha256_origem":"9bec1bc594aa577291d9011276f5a233a1304e0bfeab633ce63004fe2101acb6","registro_original":{"id_fonte":"000856649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1600772","numero_registro":"201903060777","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-02-21","data_publicacao":"2022-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO\nNA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União,\nquando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é\no caso do autos, em que o medicamento possui o referido registro e,\nem se tratando de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher\nqualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não\nhavendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a648df205300f11248299bb482611312de3205e20d76f981196b1bdaa997cca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}