# Registro público: TRE-MG — 06000069220226130170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336422/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336422.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2a7b2b9995972e3e2a04bf8426c16317bde6c1e08346bd385b216e1a1d3e7c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 211
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-19
- **Último ato com data válida:** 2025-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-31** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 12270)
> **2025-07-31** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-07-31** — Documento (TPU 12270)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-19T00:28:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-04-10T07:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-07-25T17:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-29T11:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-04T10:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-05-03T16:50:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-05-23T15:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-05-31T15:28:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-06-19T15:56:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-09-21T13:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2024-03-12T16:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-06-19T16:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2025-07-10T13:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-04-14T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-05-05T17:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-07-18T15:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-08-12T18:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-08-12T18:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-08-12T18:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-08-17T01:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-08-17T01:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2022-08-25T14:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-01-26T14:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-02-08T16:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-27T16:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-03-31T12:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-04T10:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-10T10:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-10T10:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-10T10:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-10T10:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-10T10:41:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-11T02:52:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-11T02:52:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-12T16:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-13T08:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-13T16:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-19T14:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-19T21:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}
- 2023-04-25T05:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15838", "nome": "170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 211 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336422.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2a7b2b9995972e3e2a04bf8426c16317bde6c1e08346bd385b216e1a1d3e7c8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 211 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-03 — Audiência; Juiz(a); admonitária; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-31 — Audiência; admonitária; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2025-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2025-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2025-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2025-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/210`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-31 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T16:05:54\.315000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220219002817
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2a7b2b9995972e3e2a04bf8426c16317bde6c1e08346bd385b216e1a1d3e7c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000199120226130170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231491/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- [TRE-MG — 06000143920266130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467569/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV
- [TRE-PR — 06000230620256160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715690/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 182ª zona eleitoral-Campo Largo
- [TRE-MG — 06000138420226130170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430027/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha
- [TRE-MT — 06000532320216110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2243857/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001213120256190756](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300261/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-BA — 06000714520246050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292284/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000861720236240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285153/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha / 8 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000069220226130170 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “170ª Zona Eleitoral - Mar de Espanha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 211 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2a7b2b9995972e3e2a04bf8426c16317bde6c1e08346bd385b216e1a1d3e7c8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2a7b2b9995972e3e2a04bf8426c16317bde6c1e08346bd385b216e1a1d3e7c8
- **SHA-256 do comentário:** 2cfeb8b14a8217551a17f3263b7f6dfead2e94c9aa3291814383422b170555ee