{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43365,"origem":"stj","sha256_origem":"3869ed69ddcad3f051af6baf9269e6afbd4029fb8b8cd44dfc1834433eca460b","registro_original":{"id_fonte":"000856667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981521","numero_registro":"202102850011","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 339/STF. JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO.\n1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de\nhipótese de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.\n2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a QO no Ag nº 791.292/PE,\nfirmou o entendimento de que \"o art. 93, IX, da Constituição Federal\nexige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que\nsucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada\numa das alegações ou provas\" (Tema n. 339/STF).\n3. Hipótese em que, de fato, o acórdão recorrido não examinou a\nalteração advinda do art. 3º da EC n. 113/2021, versando sobre a\ncorreção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública.\n4. Não tendo a matéria suscitada sido alvo de debate nas instâncias\nde origem, a admissibilidade do recurso na instância excepcional\nfica inviabilizada , à míngua do necessário prequestionamento.\n5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - OMISSÃO - OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES\nJUDICIAIS)\n   STF - [[AI-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"74aa39e84d92a76b106956a3ae7a13b82cfc99c91bed5125d05cb239a5203ca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}