{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43368,"origem":"stj","sha256_origem":"a96ea880bab8321510070432328c5129d41ce7b08e2e060a3d0a669b1e38187b","registro_original":{"id_fonte":"000856755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"816429","numero_registro":"201502967581","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO\nPÚBLICA. RECUSA EM FORNECER INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DANOSIDADE\nE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NO TRATO DA COISA PÚBLICA. IMPROBIDADE QUE\nNÃO SE CONFIRMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Não caracteriza ato ímprobo o mero não repasse de informações\nquando solicitadas por munícipes ou pela vereança, sem estar\ncaracterizado no acórdão recorrido a intenção maliciosa por parte do\nadministrador.\n2. A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art.\n11, tendo em conta as severas sanções previstas na lei e a pecha que\nprovém da caracterização do ato ímprobo, há de ser parcimoniosa,\nevitando-se corrigir irregularidades ou ilegalidades não tonalizadas\npela m á-fé do administrador público com a força das sanções das\nimprobidades.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1913638>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1108),\n         <<REsp 1130198>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"db9e7b4eee5e79e051541a4ce3c9e9b61f1d95ca47b252c48300effc3a86304c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}