# Registro público: TJRN — 00036033020068200102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336943/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336943.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0e238bd54866c5b25079caf839d2e9d2fb25cc1dc5642c2e4f556e6f10802fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-18 - **Último ato com data válida:** 2022-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-04** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-20** — Recebimento (TPU 981) > **2019-04-20** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-04-20** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-04-08** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-10-30** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-10-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2017-10-23** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-10-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-12-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2006-12-20T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2017-10-23T10:15:33.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2017-10-23T11:34:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76668", "nome": "2ª VARA"}} - 2017-10-30T14:03:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76668", "nome": "2ª VARA"}} - 2019-04-08T17:43:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76668", "nome": "2ª VARA"}} - 2019-04-20T13:01:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6001", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2019-04-20T13:01:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6001", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2006-12-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2006-12-20T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2006-12-20T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2013-10-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5647", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2019-04-20T13:01:21.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76668", "nome": "2ª VARA"}} - 2019-10-02T10:24:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6001", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2019-10-02T10:24:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6001", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-05-04T09:11:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6001", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2022-11-25T13:12:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6001", "nome": "VARA ÚNICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-12-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-12-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-12-20 — Apensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-12-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-10-23 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-23 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-30 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-20 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-20 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-25T12:00:19\.991000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061218200553 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0e238bd54866c5b25079caf839d2e9d2fb25cc1dc5642c2e4f556e6f10802fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00008117420098200110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2412576/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TJRN — 00008039220128200110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento de sentença - [TJAP — 00042561120178030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / Vara Única da Comarca de Vitória do Jari - [TJRN — 00007019820128200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180559/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento de sentença - [TJAM — 00000112220208046701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558705/) — classe: Assistência Judiciária; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Assistência Judiciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - [TJPE — 00000333519908171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557161/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 1ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM - [TJPE — 00000333820048170830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547097/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO - [TJMT — 00003775020188110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540744/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** b0e238bd54866c5b25079caf839d2e9d2fb25cc1dc5642c2e4f556e6f10802fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)