{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43370,"origem":"stj","sha256_origem":"b897b7e7b340c877007dce593dcdbc2e02dbc880fed3d85dbd54ee6f03c72afb","registro_original":{"id_fonte":"000856758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1680020","numero_registro":"201701467354","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA\nPROPOSTA POR SINDICATO. EFICÁCIA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL\nDA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. NÃO APLICAÇÃO DA\nORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 612.043/PR (TEMA 499). PROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo orientação consolidada pela Primeira Seção desta Corte\nSuperior, a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em\nação coletiva proposta por sindicato, à luz do art. 2º-A da Lei\n9.494/1997, não está adstrita aos filiados à entidade sindical à\népoca do oferecimento da ação coletiva, nem está limitada a sua\nabrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da\ndecisão.\n2. Também é pacífico o entendimento de que \"não se aplica à espécie\no disposto no RE n. 612.043/PR (Tema 499), julgado pelo Supremo\nTribunal Federal, tendo em vista que a tese relativa à limitação\nterritorial dos efeitos da decisão coletiva diz respeito apenas às\nAções Coletivas de rito ordinário, ajuizadas por associação civil,\nque agem em representação processual, não se estendendo tal\nentendimento aos sindicatos, que agem na condição de substitutos\nprocessuais, nem a outras espécies de ações coletivas, como, por\nexemplo, o mandado de segurança coletivo\" (AgInt no REsp\n1.849.838/PR, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/3/2023).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0002A"],"jurisprudencia_citada":"(EFICÁCIA OBJETIVA E SUBJETIVA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO\nCOLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1879393>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1647643>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1770377>>-RS\n(LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1849838>>-PR\n   STF - [[RE 612043]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 499)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e7064996765b2a66517d5c00b9a4d041eb3fb4d7928871275b516c391f43a86f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}