# Registro público: TJGO — 00166892820088090127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bef07186018158273b67ef34ae5482a2fc2c672e92419cc7c157316fa50183c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Gerador/Incidência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-23T11:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81463", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2019-10-23T11:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-13T10:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-13T10:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-14T18:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-16T16:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-28T16:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-15T18:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-29T09:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-29T09:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-13T12:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-08T22:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81463", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2019-10-23T11:13:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-12-13T10:53:24.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2020-02-06T11:28:24.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2020-02-06T11:28:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-02-10T12:29:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-02-17T03:02:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-06-15T11:52:32.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2021-08-25T16:03:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-25T16:03:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81463", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-09-06T03:01:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81463", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2021-10-29T09:34:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81463", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-03-13T12:14:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-03-25T03:02:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004313420128160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096073/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF3 — 00002815720174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991204/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TRF3 — 00002807220174036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4982483/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TJGO — 00195694820028090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011
- [TJMA — 00002067820058100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980183/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJGO — 00193356620028090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6011
- [STJ — 00004164720104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942121/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004064420144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885718/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA