# Registro público: TRT3 — 00001355420155030009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337212/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337212.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce0d5d0cfe64c47d74273e2cf76f1450c70da0de5c194006b8a77f4dee94a1e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2021-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-14** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estágio | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Aumento Compensatório Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-18T01:47:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-18T01:47:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-18T01:47:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-18T01:47:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-14T19:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-14T19:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-14T19:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-14T18:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-14T18:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-13T16:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-10T00:18:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-10T00:18:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-09T09:15:51.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2020-07-09T09:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2020-07-08T00:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-08T00:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-08T00:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-08T00:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-07T11:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-06T11:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-06T11:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-06T11:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-06T11:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-04T16:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-02T15:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-01T12:02:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-13T13:42:47.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2019-12-17T16:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-10T00:19:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-10T00:19:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-10T00:19:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-10T00:19:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-25T10:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-23T00:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-23T00:14:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-23T00:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-23T00:14:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-23T00:14:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-23T00:14:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-23T00:14:47.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337212.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13817](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13817)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13920)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aumento Compensatório Especial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-11-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-12-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-09 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-11-21 trata do assunto oficial «Estágio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-12-19 trata do assunto oficial «Estágio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «Estágio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:50:28\.813581198Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ce0d5d0cfe64c47d74273e2cf76f1450c70da0de5c194006b8a77f4dee94a1e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004052920155020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13817, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000164120165030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848929/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13817, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004512620135020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13817, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007683020135040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13817, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006723720135040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13817, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006706820145040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13817, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT10 — 00000510920205100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13817, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00004393020145020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13920
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo