# Registro público: TRT3 — 00001362120135030070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Passos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337320/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337320.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8235778366e55fb57251d5fc3ed91ebc672bf11009b2e92dcbc0615fcfd796ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04 - **Último ato com data válida:** 2021-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-10** — Recebimento (TPU 977) > **2021-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-02-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-26** — Improcedência (TPU 220) > **2016-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-22** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-08** — Petição (TPU 85) > **2016-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-19** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337320.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-05-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-05-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-06-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-06-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-07-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-05-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:30\.703316455Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8235778366e55fb57251d5fc3ed91ebc672bf11009b2e92dcbc0615fcfd796ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001355520115030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13796, 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT3 — 00000649320115030073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas - [TRT9 — 00000790720255090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13809, 13814, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00000962120125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3292485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13796, 13809, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT9 — 00000282820245090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13809, 13814, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT1 — 00017494520135010551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa - [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT1 — 00019875520135010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 8235778366e55fb57251d5fc3ed91ebc672bf11009b2e92dcbc0615fcfd796ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)