# Registro público: TSE — 06002565720246180028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06daeeaa4051295fa4d75a6004ec971a47da975b497d29ff3f83f26c9f4c09e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-28
- **Último ato com data válida:** 2025-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-28T09:42:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-29T15:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-29T15:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-29T15:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-10T21:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T21:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T21:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T19:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-21T12:39:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-21T12:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-17T19:52:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-18T12:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T12:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T12:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-18T15:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-25T17:56:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-12T00:50:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-12T00:50:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-17T02:31:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T02:32:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-19T00:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-19T00:50:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-22T02:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-25T02:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-25T11:57:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-29T15:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-10T09:23:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-09-10T09:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T12:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-17T19:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-25T17:56:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12055)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-17 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-25 trata do assunto oficial «Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:35\.977273600Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-28T09:42:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 06daeeaa4051295fa4d75a6004ec971a47da975b497d29ff3f83f26c9f4c09e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000218320126100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233552/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003560320246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176381/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002603820246180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174435/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 079ª ZONA ELEITORAL DE CARACOL PI
- [TSE — 06002591220246180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357811/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06000568720246180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978051/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06000087520246170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483846/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06003534820246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174268/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000504820246050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173500/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 111 º CARTÓRIO ELEITORAL