# Registro público: TJCE — 02000122420228060064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337373/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337373.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2362d809a546c89157f64632460d508f9a3b5155414ace65ea9d1f7a2a229387

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-23** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-11T01:51:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-09T15:26:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-07T01:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-14T06:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-09T15:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-24T16:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-30T09:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-25T13:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-09T15:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-01T21:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T22:34:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-28T10:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-01T02:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-04T11:31:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-03-29T16:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-13T22:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-22T21:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-07-11T10:27:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-10T11:37:19.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-03-30T17:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-17T11:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-24T14:35:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-11T12:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-28T16:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-19T09:38:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-14T14:33:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-24T14:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-22T11:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-20T09:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-30T09:30:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-30T17:05:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-04T11:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-30T17:32:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-17T10:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-24T14:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-26T13:08:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337373.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2362d809a546c89157f64632460d508f9a3b5155414ace65ea9d1f7a2a229387.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-01 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-08-30 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-23 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-11-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-10 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-11-01 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:48:02\.613901991Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2362d809a546c89157f64632460d508f9a3b5155414ace65ea9d1f7a2a229387

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00529479320208060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4342426/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJCE — 02049580520238060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339861/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJCE — 00447797820158060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339116/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJRN — 01000288720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305651/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004464120168110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305516/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJDFT — 00294721820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2? VARA C?VEL DE ?GUAS CLARAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 2362d809a546c89157f64632460d508f9a3b5155414ace65ea9d1f7a2a229387
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 2362d809a546c89157f64632460d508f9a3b5155414ace65ea9d1f7a2a229387
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02000122420228060064 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2362d809a546c89157f64632460d508f9a3b5155414ace65ea9d1f7a2a229387.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2362d809a546c89157f64632460d508f9a3b5155414ace65ea9d1f7a2a229387
- **SHA-256 do comentário:** 76d0d8e7b43dfb3715eb9837c8b44fd7e4769529137c24c4dbdb6a393053932c