# Registro público: TJAM — 02046326520218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** caa06e014791b9a41cf04d57aacb0792dd8b4d1fca38d60d4e64f18608502cb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-15
- **Último ato com data válida:** 2022-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-16T13:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-08T13:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-09T17:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-16T10:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-23T17:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-29T15:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-19T08:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-19T08:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-31T12:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-10T10:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-17T15:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-20T06:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-15T15:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-15T15:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-15T15:29:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-03-15T23:25:22.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2021-04-16T10:52:46.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2021-04-28T07:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-10T10:19:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-06-16T07:12:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-09T19:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-07T11:35:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/caa06e014791b9a41cf04d57aacb0792dd8b4d1fca38d60d4e64f18608502cb7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-15 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T01:06:53\.491000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210315231041
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: caa06e014791b9a41cf04d57aacb0792dd8b4d1fca38d60d4e64f18608502cb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02199802620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350191/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAM — 02202439220208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278651/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TRE-TO — 06001943320226270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417335/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TJAM — 02241703220218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271743/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJES — 00002056920178080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311640/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TRE-RJ — 06001215920216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308067/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPA — 00004587920218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJGO — 00253463920208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6b0088a7b77eec4ac394650e912618db17b925a7c1a820c00c88a2b35168fc8c
- **SHA-256 do registro documental:** caa06e014791b9a41cf04d57aacb0792dd8b4d1fca38d60d4e64f18608502cb7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02046326520218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/caa06e014791b9a41cf04d57aacb0792dd8b4d1fca38d60d4e64f18608502cb7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** caa06e014791b9a41cf04d57aacb0792dd8b4d1fca38d60d4e64f18608502cb7
- **SHA-256 do comentário:** 26875e469f53e27268d12bddf2b6b46e7c71dc3145ca452efe6ebb82aefaaad9