{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43375,"origem":"stj","sha256_origem":"b6eb5fa537561f52bb5aa8a3219023621fd1d87fad221b437d767d3761a4d45e","registro_original":{"id_fonte":"000856857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250605","numero_registro":"202203630911","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nADICIONAIS PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.\nFÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA.\n1. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o\nentendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a\ncontribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e\nde insalubridade; sobre as férias usufruídas; sobre o décimo\nterceiro salário e sobre o décimo terceiro salário proporcional no\naviso prévio indenizado. Precedentes.\n2. Hipótese em que, na decisão impugnada, em conformidade com a\norientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça,\nreconheceu-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as\nrubricas supracitadas.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS DE\nPERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO E FÉRIAS - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1144750>>-RS,\n         <<REsp 1546680>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 904),\n         <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479,\n737, 738, 739, 740),\n         <<AgInt no REsp 1582298>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"22253145ad5dc206a3df00fcc125d8b8f46ee1ff27d320194d12faeceeaf3cb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}