{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43378,"origem":"stj","sha256_origem":"65beb73163a0c8fa8f7926c277e34314358ac43e2baf3cc3623f9586f0d69ff4","registro_original":{"id_fonte":"000856874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079498","numero_registro":"202301849235","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MORTE DE UMA DAS\nPARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA\nDE PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO\nTÍTULO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial\ndeste Superior Tribunal,  que assentou entendimento segundo o qual,\nnos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das\npartes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na\nausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos\nrespectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente\n(AgRg no AREsp 286713/CE, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe\n1º/4/2013).\n2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à\nverificação da ocorrência de prescrição do título, tal como\ncolocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art265","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art791"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00265 INC:00001 ART:00791 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DO PROCESSO - MORTE DE UMA DAS PARTES - HABILITAÇÃO DOS\nSUCESSORES - AUSÊNCIA DE PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 286713>>-CE, <<REsp 1830518>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1509529>>-PE, <<REsp 1801295>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e4afdeffb9dbec01526303a155aa86c8ed9704edd8a96ca70462ce3ea4dfa628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}