# Registro público: STJ — 00003531920238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd580707401a1514c55a22aba82018ca97a0a4c3e0fa9952240fa1f4ebf7774c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-07-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime Previdenciário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-15T09:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-15T10:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-08T16:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-19T14:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-04-24T09:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-24T09:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-17T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-05-17T16:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-20T15:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-27T13:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-06-27T13:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-06-28T16:35:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-02T12:38:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-02-14T15:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-12T11:10:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-13T05:15:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-20T05:41:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-25T05:35:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-22T20:10:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-05-24T05:15:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T15:24:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-27T10:40:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-15T05:31:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-10T15:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-10T15:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-08T16:02:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-12T11:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-12T18:36:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-19T14:26:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-19T15:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-19T18:44:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-24T09:19:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-24T10:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-24T18:45:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-17T15:23:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-22T20:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-23T19:10:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T18:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-13T20:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4337945.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10230](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10230)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-05-22 relativo a «Regime Previdenciário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-10 no assunto oficial «Regime Previdenciário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003540420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376895/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001217820128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822538/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 50123404920188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582111/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003396720054013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235622/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 34644573020118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404384/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02520765720138130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027420/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00001196719854013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 00331239820184025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124500/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Coordenadoria das Turmas Recursais