{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43380,"origem":"stj","sha256_origem":"32aecab6f04e010349d63b3b09045006fac672c097c61a87a3b31c10eba2109c","registro_original":{"id_fonte":"000856876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033125","numero_registro":"202103890089","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA\nDOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN. DESNECESSIDADE.\nSÚMULA 626/STJ. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO AGRÍCOLA.\nAPLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos\nautos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável\nao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Rever o entendimento adotado, quanto à incidência do IPTU em\nrazão de a região ser considerada como área de expansão urbana por\nlei local e no que tange à destinação agrícola do imóvel, com o\nobjetivo de acolher a pretensão recursal de não incidir a tributa\nção, demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação da\nlegislação local, o que se mostra inviável em sede de recurso\nespecial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.\n3. A orientação firmada nesta Corte Superior é a de que a incidência\ndo IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local\ncomo urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à\nexistência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN\n(Súmula 626/STJ).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art32_par1"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00032 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000626","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(IPTU - IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA\nDOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 DO CTN)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2065840>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2023147>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1930613>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"42ce34c81cd5e57850c01c3a40ce67c0038eaecd8b200dde7c78f630a079d138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}