# Registro público: TJSE — 00009303120198250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338003/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338003.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f533d2daabd64b8565923a875abd74f4dc98328c1af1b336efc23b8471a701c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-20 - **Último ato com data válida:** 2019-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-13** — Procedência (TPU 219) > **2019-09-12** — Petição (TPU 85) > **2019-08-26** — Petição (TPU 85) > **2019-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Liquidação | Classificação de créditos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-12T17:40:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-05T14:07:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]} - 2019-07-22T16:30:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-21T08:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-23T12:14:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-05T12:29:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-05T12:28:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-23T15:56:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-13T11:23:43.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2019-08-26T09:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-26T09:22:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-21T08:11:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-23T12:14:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-16T15:03:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-21T13:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-20T08:21:02.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001) - [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-05 — Mudança de Classe Processual; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T12:25:24\.050000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190520120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f533d2daabd64b8565923a875abd74f4dc98328c1af1b336efc23b8471a701c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010406420188250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360786/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001, 8843, 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00260214720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195000/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001, 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAC — 07131008120178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783292/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5001, 9559 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Impugnação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Cível - [TJSE — 00004782120198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359015/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001, 8843, 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJGO — 00180949519928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733338/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 11ª Vara Cível - [TJDFT — 00238960220168070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104875/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 8843, 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPE — 00000287019898171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789691/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA - [TJPR — 00000052820238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957095/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** f533d2daabd64b8565923a875abd74f4dc98328c1af1b336efc23b8471a701c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78 - **SHA-256 do registro documental:** f533d2daabd64b8565923a875abd74f4dc98328c1af1b336efc23b8471a701c0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)