{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43383,"origem":"stj","sha256_origem":"d9118518ada870b508df431cb6cabeacdad66845bd791d485427b2c112ef881b","registro_original":{"id_fonte":"000856879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060100","numero_registro":"202300879761","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. NULIDADE. ERRO DE FUNDAMENTO\nLEGAL. INDICAÇÃO DE LEI REVOGADA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO.\nINVIABILIDADE.\n1. Os órgãos que compõem a Primeira Seção do Superior Tr ibunal de\nJustiça possuem pacífica compreensão segundo a qual, se o equívoco\npresente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a\ndeclaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao\ndireito de defesa do executado, não sendo possível a sua\nsubstituição. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO - EQUÍVOCO - FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1873394>>-PE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1742874>>-SP,\n         <<AREsp 1588954>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"60067c6ae437b9a078b55e041fcb9b9385bcb84f0e6fcf1c1ae85fc7cd388ae9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}