# Registro público: TJMS — 00001865219968120002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara Civel - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-02-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338645.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f856af1e6eb778c1207705a1886082a2d068c26e9c96ead9ff67eb4a97a362f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 808 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-02-29 - **Último ato com data válida:** 2021-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-06** — Petição (TPU 85) > **2021-01-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 1996-02-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 1996-04-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 1996-08-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3518", "nome": "Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}} - 2003-02-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}} - 2003-09-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}} - 2003-11-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}} - 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2006-03-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}} - 2006-03-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}} - 2006-04-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}} - 2006-04-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}} - 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2006-09-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}} - 2006-09-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2824", "nome": "6ª Vara Civel"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 808 · parte 1 de 21. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338645.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f856af1e6eb778c1207705a1886082a2d068c26e9c96ead9ff67eb4a97a362f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 808 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-02-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/754` - 2014-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/381` - 2014-12-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/302` - 2015-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/303` - 2015-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/304` - 2016-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/305` - 2016-11-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/306` - 2016-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/307` - 2021-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/308` - 2021-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/309` - 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/310` - 2021-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/311` - 2021-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/312` - 2021-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/313` - 2021-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/314` - 2021-03-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/315` - 2021-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/807` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-30 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/754` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-05 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/381` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-15T23:00:09\.945000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960229121600 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f856af1e6eb778c1207705a1886082a2d068c26e9c96ead9ff67eb4a97a362f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00009070819948152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Civel / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJRR — 08045667320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267195/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Civel / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 50012840920118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Civel / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPA — 00004528720078140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Civel / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA - [TJRS — 00037609620178210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Civel / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJGO — 00251006420108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Civel / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJGO — 00250954220108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Civel / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJTO — 50012539120088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Civel / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 6f856af1e6eb778c1207705a1886082a2d068c26e9c96ead9ff67eb4a97a362f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001865219968120002 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “6ª Vara Civel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 808 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6f856af1e6eb778c1207705a1886082a2d068c26e9c96ead9ff67eb4a97a362f - **SHA-256 do comentário:** 2f7f3c1706a992c585080444209a7d999fe92e837e134867f41ec3c2993882c0