# Registro público: TRE-SC — 06000268820226240037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6078a911f934375fd4a5720dec53c240c2cd79cc3880168c6c2c0d95bfe944b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-06
- **Último ato com data válida:** 2023-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-01** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-06T16:40:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-06T16:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-06T16:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-06T16:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-06T16:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-08T17:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-26T17:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-29T16:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-11T13:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-06T17:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-20T16:43:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-12T01:40:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-12T01:40:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-12T01:40:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-12T01:40:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-12T01:40:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-18T03:06:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-18T12:31:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-07T13:52:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-06T16:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-06T16:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-10T17:55:44.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-10T18:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-10T18:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T16:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-01T18:07:09.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-09T15:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-20T16:43:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-20T16:43:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-10 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-01 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-08-10 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-07 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:19:27\.003000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220606164048
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6078a911f934375fd4a5720dec53c240c2cd79cc3880168c6c2c0d95bfe944b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000339320246240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654825/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000270220226240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339697/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 93 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000716520226190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653871/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-SC — 06000168120246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879295/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000208920246260123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340336/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 123 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA
- [TRE-RJ — 06000643320256190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339912/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TRE-MS — 06000196320246120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879773/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS
- [TRE-GO — 06000105520266090056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878522/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GUAPÓ