# Registro público: TRT1 — 00019973920135010283

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 215d70d6f8fbed35b007f7f2ac4cddf78e6e9df976cc29b2b4f5250ad0290d40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-07-27** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-07-27** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-20T15:56:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-09-05T12:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-09-13T10:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-09-25T16:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-12-03T13:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-01-17T15:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-01-23T15:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-03-07T17:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-03-19T11:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-03-20T14:08:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-04-16T13:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-04-26T17:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-04-30T14:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-04-30T16:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-05-06T14:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-05-14T16:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-05-22T13:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-05-24T17:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-06-05T19:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-06-06T10:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-06-07T11:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-06-14T01:04:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-06-14T01:04:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-06-20T00:16:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-07-02T21:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-07-03T14:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-07-22T13:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-07-23T00:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-07-23T00:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-08-07T15:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-08-13T16:24:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2020-08-24T17:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2021-07-27T14:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2021-07-27T14:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2021-07-27T15:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-08-16T11:42:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-09-05T13:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2018-09-26T18:12:48.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}
- 2019-01-24T15:43:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33696", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338720.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-09-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-02 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-08-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-07-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-09-26 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-07-28 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T21:34:10\.413000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130820000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 215d70d6f8fbed35b007f7f2ac4cddf78e6e9df976cc29b2b4f5250ad0290d40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00019965420135010283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- [TRT1 — 00100934820145010076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT20 — 00004812220245200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT1 — 00046005320065010082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13707
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT12 — 00001075620245120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT8 — 00001645320265080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT20 — 00004850420255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818543/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT13 — 00003194720235130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / Vara do Trabalho de Guarabira