# Registro público: TJMS — 00001869720268120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4fe95ebb91e8d31a02834da5380bc43039c49b977edd5f603e08480ac4f3c39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-16** — Procedência (TPU 219)
> **2026-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-03T15:30:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-06-03T15:52:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-06-03T15:52:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-03T17:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-12T14:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-03T15:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-06-03T17:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-03T17:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-03T17:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-13T02:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-16T23:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-30T11:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-03T15:32:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-06-03T15:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-06-08T17:21:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-08T17:21:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-10T13:17:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-12T14:26:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-16T23:31:19.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-16T23:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-06-16T23:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}
- 2026-07-15T15:24:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89715", "nome": "2ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5966)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-03 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-03 — Redistribuição; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00019278220048200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5966
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução Fiscal
- [TJSC — 03052496820148240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 03001896120168240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Única da Comarca de Campo Erê
- [TJPE — 00000132020208173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377125/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJRS — 00114216420048210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988281/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TRF1 — 00000121620104014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370707/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5966
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 01ª Ji-Paraná


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Alvará judicial é o documento que materializa uma autorização do juízo para praticar um ato específico, como levantar dinheiro depositado em processo. Ele não transfere qualquer patrimônio de forma genérica e tampouco substitui inventário em toda situação. A decisão que o fundamenta define beneficiário, quantia, finalidade e condições de uso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14
- **SHA-256 do registro documental:** a4fe95ebb91e8d31a02834da5380bc43039c49b977edd5f603e08480ac4f3c39
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)