# Registro público: TJSE — 00013945720148250009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BOQUIM - **Classe:** Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339289/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339289.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93e860294bf2f6b70487513ca0b8a66b764d34891ada3340c782b266c8c28c2f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 99 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-19 - **Último ato com data válida:** 2018-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Tutela e Curatela | Ministério Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-26T10:39:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-22T09:24:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2017-04-04T11:53:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2016-08-24T12:46:19.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-07-12T09:56:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-10T14:07:23.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-12-06T12:30:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-24T10:41:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-22T13:51:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-11T10:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T10:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T02:14:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-09T11:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-09T11:15:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T09:26:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T17:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-31T16:17:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T09:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-25T11:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-24T10:25:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T17:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T09:37:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-03T09:37:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-29T13:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-21T00:14:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-18T13:56:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-09T11:12:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-15T08:52:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-20T13:34:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-01T19:32:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-24T12:55:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-31T10:56:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-23T11:22:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T11:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T11:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-23T12:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-08T08:29:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-27T11:14:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T10:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-23T23:55:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339289.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657) - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93e860294bf2f6b70487513ca0b8a66b764d34891ada3340c782b266c8c28c2f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2014-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2014-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2015-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-06-10 — Despacho; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-24 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:26:52\.218000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140919120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 93e860294bf2f6b70487513ca0b8a66b764d34891ada3340c782b266c8c28c2f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000259520158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374654/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8875, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8843, 8875, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Imissão na Posse - [TJPI — 00002661520178180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305756/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA DE PIO IX - [TJSE — 00005633720168250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4345934/) — classe: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa; referências coincidentes: 7657, 8843, 8875, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJMT — 00002908120188110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547080/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 7657, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Tutela e Curatela - Nomeação - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJPE — 00000214520178172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661761/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7657, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM - [TJMT — 00004311019988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** 93e860294bf2f6b70487513ca0b8a66b764d34891ada3340c782b266c8c28c2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** 5378f7be5618f78cb6a89620a433d1133fdb103930bd95c6d339db5994d6001b - **SHA-256 do registro documental:** 93e860294bf2f6b70487513ca0b8a66b764d34891ada3340c782b266c8c28c2f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013945720148250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa” e “Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Tutela e Curatela | Ministério Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 93e860294bf2f6b70487513ca0b8a66b764d34891ada3340c782b266c8c28c2f - **SHA-256 do comentário:** 94d78a60e9449e5df55e3042f97f8ce2970f990ef7a4617cbb678a70357c86f1