{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43393,"origem":"stj","sha256_origem":"642373610d6facfb47c1181d75ed7341119fdb6c0322088d7d4296c849ba72be","registro_original":{"id_fonte":"000856889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021569","numero_registro":"202202588389","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\nINOBSERVÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. INTENTO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO MANTIDA.\n1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a\nSúmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo\ninterno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser\nconhecido o seu recurso.\n2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de\nimpugnar, de forma clara e objetiva, alguns capítulos da decisão ora\nagravada (Súmulas 284 do STF e 83 do STJ).\n3. O Tribunal estadual assentou que houve inobservância do princípio\nda dialeticidade na interposição do recurso de apelação, pois a\nparte autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus processual\nde impugnar especificamente os fundamentos da sentença.\n4. Entender \"o contrário do que ficou expressamente consignado no\nacórdão recorrido - ausência de impugnação dos fundamentos da\nsentença -, a fim de acatar o argumento da recorrente, demanda\nreexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do\nRecurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\" (REsp n.\n2.002.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 06/09/2022).\n5. Esta Corte entende que a tentativa de \"alterar os fundamentos da\ndecisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos\nseus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte\", o\nque enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de\nProcesso Civil/2015 (AgInt no REsp 1688455/DF, rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe\n06/12/2017), pelo que, no caso concreto, deve ser mantida a multa\naplicada na instância de origem.\n6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTENTO PROCRASTINATÓRIO - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1688455>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1709355>>-PA\n(PRINCÍPIO DA DIALETIVIDADE - REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1758275>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"89bcc167005b965ef87fafd88f8f3e133d9aa8a1fb54201943566ce0f7880bf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}