# Registro público: TRE-MG — 06000068820266130029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 751978c54926399f866c87882d0c20802e4075bf076cc16ed3dfc9169b156ea2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-10
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Calúnia na Propaganda Eleitoral | Difamação na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-10T12:37:54.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-04-10T17:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-04-23T14:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-04-24T16:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-04-27T20:41:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-11T14:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-05-25T14:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-06-16T16:14:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-06-26T12:05:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-07-17T14:44:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-07-27T12:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-08-14T16:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-08-24T12:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-09-21T18:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-09-29T14:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-04-10T12:28:48.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11484)
- [Outros processos do assunto TPU 11486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11486)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/751978c54926399f866c87882d0c20802e4075bf076cc16ed3dfc9169b156ea2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Difamação na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-10 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-10 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-30T08:10:05\.637000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260410122846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 751978c54926399f866c87882d0c20802e4075bf076cc16ed3dfc9169b156ea2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000200920256130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277183/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000080820236130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517860/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 209ª Zona Eleitoral - Passos
- [TRE-CE — 06001888820206060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306440/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- [TRE-MG — 06000064720246130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281598/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06016730420226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303331/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-PB — 06004390720246150062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299166/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 62 ª ZONA ELEITORAL - BOQUEIRÃO/PB
- [TSE — 06016497320226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296011/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-CE — 06001849120246060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248191/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000068820266130029 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Calúnia na Propaganda Eleitoral | Difamação na Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/751978c54926399f866c87882d0c20802e4075bf076cc16ed3dfc9169b156ea2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 751978c54926399f866c87882d0c20802e4075bf076cc16ed3dfc9169b156ea2
- **SHA-256 do comentário:** 2e15a4433dc1e98199840f060da9a8efd81dcdc8792cebf132e80599a6f61959