{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43395,"origem":"stj","sha256_origem":"c266c9244971211a2fa5a0b6d299353a5d559c7eb1d3a529c2cba75f71a8b96e","registro_original":{"id_fonte":"000856891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019045","numero_registro":"202202501827","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO. MAIORIDADE CIVIL.\nPARCELAS RETROATIVAS AO ÓBITO. DESCABIMENTO.\n1.Sobre o tema da pensão por morte, dispõe o art. 74 da Lei n.\n8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, em vigor por\nocasião do óbito, que a pensão será devida a partir do falecimento\n(inciso I), \"quando requerida até trinta dias deste\"; ou do\nrequerimento administrativo (inciso II), caso seja formulado após o\nprazo anterior.\n2. Caso em que a instância ordinária decidiu que, ao tempo do\nrequerimento administrativo, o pensionista já havia alcançado a\nmaioridade segundo o art. 5º do Código Civil de 2002 (DER em\n22/06/2020), quando não mais detinha a condição de menor na forma da\nlei civil, sendo-lhe devido o benefício a contar do pedido\nadministrativo, conforme disposto no art. 74, II, da Lei n.\n8.213/1991.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art74","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art79","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art198","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00074 INC:00001 INC:00002 ART:00079\n(ART. 74 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00005 ART:00198 INC:00001","LEG:FED LEI:009528 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(PENSIONISTA MENOR - INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA)\n   STJ - <<REsp 1405909>>-AL, <<AgInt no REsp 1572391>>-SP,\n         <<REsp 1513977>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d7919593011ce1c5beb1c1db4faf7d9a35e4e52fd46ae4d7fbac94d55a84fcac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}