# Registro público: TRT11 — 00001597420175110014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª Vara do Trabalho de Manaus - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339545/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339545.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 766d6eae702da8ac3431546907eb00d010795228f42799d05486a0e19b916009 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-17 - **Último ato com data válida:** 2020-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-02** — Petição (TPU 85) > **2018-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-05-11** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-10** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2018-05-10** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2018-05-10** — de Instrução (TPU 12749) > **2017-08-10** — Inicial (TPU 12747) > **2017-08-10** — de Instrução (TPU 12749) > **2017-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2017-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Horas in Itinere | Intervalo Intrajornada | Prorrogação do Horário Noturno | Hora Noturna Reduzida | Fruição/Gozo | Produção | Diferenças por Desvio de Função | Salário in Natura ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-17T16:11:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2017-03-08T10:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2017-03-09T07:33:03.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2017-03-12T00:06:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2017-03-12T00:06:48.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2017-08-10T10:16:48.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2017-08-10T12:17:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2018-05-10T12:25:02.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2018-05-10T12:25:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2018-05-23T00:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2018-05-23T00:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2018-05-23T00:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2020-12-02T15:12:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2017-03-08T10:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2018-05-10T12:25:02.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} - 2018-05-11T09:41:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27777", "nome": "14ª Vara do Trabalho de Manaus"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777) - [Outros processos do assunto TPU 13807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13807) - [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813) - [Outros processos do assunto TPU 13915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13915) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Hora Noturna Reduzida — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Produção — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-09 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-10 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-10 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-10 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-10 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-10 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-06T12:11:03\.842000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170117161130 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 766d6eae702da8ac3431546907eb00d010795228f42799d05486a0e19b916009 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00001675120175110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13777, 13807, 13915, 13935 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT9 — 00000581420235090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13777, 13807 - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT23 — 00004135120175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13807, 13935 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA - [TRT23 — 00001800620215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13807 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001795020235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13807 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT5 — 00000538620175050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13807 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 12ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT14 — 00001941320225140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13807 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00001920420265140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13807 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª Vara do Trabalho de Manaus / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 766d6eae702da8ac3431546907eb00d010795228f42799d05486a0e19b916009 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ### [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Salário in natura, também chamado de salário-utilidade, é a parte da remuneração paga não em dinheiro, mas em bens e serviços que o empregador fornece de forma habitual ao empregado — como moradia, alimentação ou vestuário. A ideia central é direta: se algo é entregue com habitualidade como contrapartida do trabalho, esse benefício tem valor econômico e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** natura, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b28e9a83c13d5131daabedb6b7baeb9a0a62f5d0fe6e35cf921ac56947b6e10 - **SHA-256 do registro documental:** 766d6eae702da8ac3431546907eb00d010795228f42799d05486a0e19b916009 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fsalario-in-natura%2F)