# Registro público: TSE — 06002511020246130340

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339615/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd3a34a5efed75e9f6efe766e9df1f826e04777e92a43d7fe1ba757dcd304fa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-21
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-21T07:54:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-28T15:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-28T17:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T20:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-12T08:14:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-05-12T08:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-12T12:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-12T12:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-12T12:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-12T14:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-16T17:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-17T01:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-17T01:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-24T17:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-06-25T11:12:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-25T11:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-26T16:03:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-07T16:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-07T16:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-07T16:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-22T15:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-29T17:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-29T17:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-29T17:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-29T20:32:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-09-05T10:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-13T00:50:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-13T00:50:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-17T02:30:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-18T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-18T00:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-07T16:06:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-07T16:08:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-08T00:50:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-08T00:50:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-29T13:16:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-30T00:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-01T00:51:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-04T02:22:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-05T02:21:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339615.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd3a34a5efed75e9f6efe766e9df1f826e04777e92a43d7fe1ba757dcd304fa8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-05 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T15:24:55\.579864032Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250321075412
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd3a34a5efed75e9f6efe766e9df1f826e04777e92a43d7fe1ba757dcd304fa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002511020246130340 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd3a34a5efed75e9f6efe766e9df1f826e04777e92a43d7fe1ba757dcd304fa8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd3a34a5efed75e9f6efe766e9df1f826e04777e92a43d7fe1ba757dcd304fa8
- **SHA-256 do comentário:** c410146a34fd51990e2cedc6c26e6e552964e588c703fef8603515ac91601f3b