# Registro público: TRT3 — 00001362120105030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339635/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339635.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c1e043aca2d3cdf36df42bdfa5e1f812ae99e661386df322e5a5bb9615c4ee04 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-03 - **Último ato com data válida:** 2015-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-14** — Petição (TPU 85) > **2014-10-13** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Provas | Adimplemento e Extinção | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Citação | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339635.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-06-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2010-06-23 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-08-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-02-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2010-06-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:38\.256199169Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c1e043aca2d3cdf36df42bdfa5e1f812ae99e661386df322e5a5bb9615c4ee04 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000565720105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13877, 7690, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT3 — 00001665620105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 7690, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT2 — 00002751420155020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13877, 8934, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001134120115030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3756598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 7690, 8934, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00004297520125020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003522320145020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00000919820125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8934, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT4 — 00010353720115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8934 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** c1e043aca2d3cdf36df42bdfa5e1f812ae99e661386df322e5a5bb9615c4ee04 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** c1e043aca2d3cdf36df42bdfa5e1f812ae99e661386df322e5a5bb9615c4ee04 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)