# Registro público: TJSE — 00017092020188250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4dbc16d8018ad120021c5a954aed32824b81794d8eb18f367c25bebf3684146

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-05
- **Último ato com data válida:** 2019-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-07-03** — Procedência (TPU 219)
> **2019-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-25** —  (TPU )
> **2019-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-12** —  (TPU )
> **2019-02-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Liquidação | Classificação de créditos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-30T14:14:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2019-04-25T12:16:00.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-12T21:45:09.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-07T14:30:32.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-30T14:15:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-30T14:15:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-03T11:07:47.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2019-04-25T12:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-21T13:22:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-19T09:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-19T09:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-12T21:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-07T14:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-07T14:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-17T10:07:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-17T10:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-11T11:05:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-05T11:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-05T11:35:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 5001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5001)
- [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liquidação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-30 — Mudança de Classe Processual; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00010406420188250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4360786/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001, 8843, 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00260214720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195000/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5001, 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAC — 07131008120178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783292/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5001, 9559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Cível
- [TJSE — 00004782120198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359015/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001, 8843, 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJGO — 00180949519928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733338/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5001, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 11ª Vara Cível
- [TJDFT — 00238960220168070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104875/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 8843, 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPE — 00000287019898171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789691/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA
- [TJPR — 00000052820238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957095/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5001
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** c4dbc16d8018ad120021c5a954aed32824b81794d8eb18f367c25bebf3684146
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78
- **SHA-256 do registro documental:** c4dbc16d8018ad120021c5a954aed32824b81794d8eb18f367c25bebf3684146
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)