# Registro público: TRE-SP — 06000209520226260079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8d52dc9d32cb48f68aea80f334d690a058a9d80969e3ee65237849e84476c5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-28
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-28T12:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2022-08-26T12:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-07T17:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-02-15T14:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-02-15T14:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-02-15T14:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-15T16:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-15T16:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-15T16:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-17T01:45:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-17T01:45:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-23T04:19:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-23T04:19:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-23T04:19:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-31T03:23:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-04-17T14:27:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2022-06-28T12:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2022-08-25T13:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2022-10-14T11:08:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-06T22:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-14T13:50:30.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-03-14T13:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-04-09T17:27:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-04-17T14:33:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}
- 2023-04-17T14:33:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14787", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8d52dc9d32cb48f68aea80f334d690a058a9d80969e3ee65237849e84476c5f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-14 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:17:05\.295000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220628125100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8d52dc9d32cb48f68aea80f334d690a058a9d80969e3ee65237849e84476c5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000321020266260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955351/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE / 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA
- [TSE — 06004854420206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104769/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE / GABINETE STF3
- [TRE-BA — 06000650820246050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955389/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000319320246260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955252/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE / 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000208720266260295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340006/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE / 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE
- [TRE-PA — 06000123820266140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955385/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE / 039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA
- [TRE-PA — 06000120520256140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955375/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE / 029ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-BA — 06000650320236050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955372/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000209520226260079 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “79 ª ZONA ELEITORAL - NOVO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a8d52dc9d32cb48f68aea80f334d690a058a9d80969e3ee65237849e84476c5f
- **SHA-256 do comentário:** 1afb809a323ab3b56271dc944c3f5242d0c9bdb24b5750f10a9c30f5042cac0a