# Registro público: TJES — 00001273920128080059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO - **Classe:** Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339847/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339847.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49fbe9c08c2be38242a2f76f84d29bbc2b840b0894f029e2aca297a12dee0f04 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01 - **Último ato com data válida:** 2023-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-30** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-30** — Remessa (TPU 980) > **2023-06-12** — Recebimento (TPU 979) > **2023-06-12** — Remessa (TPU 123) > **2023-06-07** — Documento (TPU 581) > **2023-06-07** — Documento (TPU 581) > **2023-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-24** — Publicação (TPU 92) > **2022-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2022-07-11** — Abandono da causa (TPU 458) > **2022-06-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-01T16:31:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}} - 2012-02-07T15:59:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}} - 2012-11-20T15:23:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-05-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-11 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-06-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:29:10\.741000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120201163024 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 49fbe9c08c2be38242a2f76f84d29bbc2b840b0894f029e2aca297a12dee0f04 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001290320208080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380995/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 6ª VARA CÍVEL - VILA VELHA - [TJES — 00000623820168080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404923/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA CÍVEL - SERRA - [TJDFT — 00192524020168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802306/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJES — 00000545620198080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188623/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA CÍVEL - SERRA - [TJPB — 00005271220138152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4329688/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 12ª Vara Cível da Capital - [TJRN — 00035415420118200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325555/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1ª VARA - [TJPA — 08023333720198140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185341/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - [TJAC — 00206489320148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600654/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Despejo por falta de pagamento: como o proprietário age](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-falta-pagamento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Aluguel em atraso não autoriza o proprietário a entrar no imóvel, trocar a fechadura ou cortar serviços. A retomada depende de ação de despejo. Quando o fundamento é a falta de pagamento, a Lei 8.245/1991 permite reunir no mesmo processo o pedido de rescisão e a cobrança, mas o procedimento muda conforme o contrato ainda tenha uma garantia válida ou esteja **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** despejo, falta, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** c639d70f35c65bd9a9b4ded818ce4e54f9ef40ecac7135f44d85e2a97218ea7e - **SHA-256 do registro documental:** 49fbe9c08c2be38242a2f76f84d29bbc2b840b0894f029e2aca297a12dee0f04 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdespejo-falta-pagamento%2F) ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878 - **SHA-256 do registro documental:** 49fbe9c08c2be38242a2f76f84d29bbc2b840b0894f029e2aca297a12dee0f04 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)