{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43401,"origem":"stj","sha256_origem":"bcdc141832720cbee0feda466e9076db3528e93243b64c43cdceb73387f2531f","registro_original":{"id_fonte":"000856897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950869","numero_registro":"202102324475","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO INDICADO COMO\nVIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"incide ao\ncaso o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que a parte recorrente\naponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, todavia,\nquais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de\nomissão, contradição, obscuridade ou erro material\" (AgInt no AREsp\nn. 1.766.826/RS, rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado\ndo TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de\n30/4/2021).\n2. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não\npossui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do\naresto recorrido, há deficiência de fundamentação a incidir, por\nanalogia, a Súmula 284 do STF.\n3. A conclusão do julgado regional se amolda à compreensão firmada\nnesta Corte Superior de que a legitimidade para recorrer constitui\nrequisito de admissibilidade recursal , não se podendo conhecer de\nrecurso \"interposto por quem não seja parte vencida, nem demonstre\nsua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996\ndo CPC/2015\" (AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art996"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 ART:00996 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nINCISO DO ART. 1.022 DO CPC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1766826>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2017243>>-CE,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1860335>>-SP\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - LEGITIMIDADE\nPARA RECORRER)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1668781>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"298d52799a475f534b2ade7e678a0c94b495acba5b1bf5b1915245a61e689637","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}