{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43402,"origem":"stj","sha256_origem":"ad27d0433f04d165fcb2cfd8e79dbdc5c72c66ada6feb6a6b0ce5ca8aa3367af","registro_original":{"id_fonte":"000856898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981404","numero_registro":"202200117852","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.\nAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.\n1. \"A jurisprudência do STJ entende que o auxílio-alimentação,\nquando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória e constitui,\nassim, a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia\"\n(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda  Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INCLUSÃO\nDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2227292>>-RS,\n         <<REsp 1489904>>-RS, <<AgInt no REsp 2038360>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2018331>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6da9b4ba8622a18127a699ad309149bcb5e67786e2bf42bc575796dbebe616d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}