{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43403,"origem":"stj","sha256_origem":"d1a4ef9ca204534f0f5a9afd7cea547fd8d0e1f889c1eefd11db584cf03105f2","registro_original":{"id_fonte":"000856899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987162","numero_registro":"202200488292","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA\nMUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL.\nTERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo\nprescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início\ncom o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública\npossui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os\nfeitos em que atue. Precedentes.\n2. O entendimento desta desta Corte S uperior é no sentido de que\n\"os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a\nAdministração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito\nFederal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas\npelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de\nEconomia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador\njudicial, porque integram o patrimônio público da entidade\" (AgInt\nno AREsp n. 1.038.431/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019).\n3. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de\nJustiça por meio da sistemática dos recursos repetitivos, a\nprerrogativa da intimação pessoal também é extensível à Fazenda\nPública Municipal no bojo da Execução Fiscal (REsp n. 1.268.324/PA,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em\n17/10/2012, DJe de 21/11/2012).\n4. Caso em que revela-se necessária a intimação pessoal da Fazenda\nPública Municipal acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou\na verba honorária para que, somente então, tenha início o prazo\nprescricional para sua cobrança por meio da execução fiscal.\n5   . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00019"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - TERMO\nINICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1731301>>-RS\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE VENCEDORA -\nDIREITO AUTÔNOMO DOS PROCURADORES - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1038431>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1991336>>-DF\n   STF - [[ADI 6053]]-DF\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE VENCEDORA -\nNATUREZA DE RECEITA PÚBLICA DA VERBA HONORÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1788142>>-DF, <<REsp 1721422>>-DF\n(FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<REsp 1268324>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 508),\n         <<AgInt no AREsp 361437>>-SP, <<REsp 1718099>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c44ae29f54989b9e47bbe59f6b24c67f47d36c15b6df89ea1808f6c8a474feea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}