# Registro público: TJAM — 02139614820148040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Exceção de Impedimento Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b00c8738e09c57ddb923e5ad36c621cfc3ea42d6a35b1420f5cbb420ed16078a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-20
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-15** — Apensamento (TPU 135)
> **2021-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-29T09:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-20T08:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-19T12:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-20T08:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-05-10T08:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-11T10:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-11T10:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-14T12:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-16T09:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-19T14:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-14T20:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-14T20:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-20T18:07:52.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2016-05-05T13:44:23.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2016-05-06T11:12:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-30T13:31:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-22T13:51:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-12T12:56:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-13T08:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-16T09:44:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-16T09:44:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-19T14:08:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-15T07:09:17.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-10-15T07:09:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b00c8738e09c57ddb923e5ad36c621cfc3ea42d6a35b1420f5cbb420ed16078a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-20 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-15 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-16 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:51:32\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140320174039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b00c8738e09c57ddb923e5ad36c621cfc3ea42d6a35b1420f5cbb420ed16078a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02171230720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435358/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJAM — 00005905120178043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683134/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJMS — 00002683120068120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887007/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª Vara
- [TJAM — 00028215420138047302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431489/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TRT18 — 00005462920135180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Aparecida de Goiania - 01a Vara
- [TJMG — 02622600420158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886600/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TRT22 — 00005405120135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJMG — 03171587220128130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886365/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02139614820148040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Impedimento Infância e Juventude” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b00c8738e09c57ddb923e5ad36c621cfc3ea42d6a35b1420f5cbb420ed16078a
- **SHA-256 do comentário:** be83bedcd79b632f7a1a553f6c87c93ec00dfa76d91c7dec9a52ac52d4b45a15