{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43404,"origem":"stj","sha256_origem":"cf008527cd02970d17a7d6d1cbbe4248eafb16b8dc6c6c6ba967478a0ce87398","registro_original":{"id_fonte":"000856900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990220","numero_registro":"202200680001","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PATRIMÔNIO DA RFFSA.\nINCORPORAÇÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO COM\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSENTE.\nLANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEIOS DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.\nPRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n1. \"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer dele s suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário\" (Súmula 126 do STJ).\n2. No lançamento de ofício de impostos com periodicidade anual, como\no IPVA e o IPTU, o envio do carnê é apenas uma modalidade possível\npara a notificação do contribuinte do lançamento tributário, que não\nexclui outras eventualmente mais convenientes para a Administração,\ncomo a do caso dos autos, em que há a divulgação por publicação em\nórgão de imprensa, com instruções para os contribuintes procederem\nao recolhimento. Precedentes.\n3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice\nnas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao\nconjunto fático-probatório, decidiu que a culpa pela demora na\ncitação do executado deve se imputada exclusivamente ao Poder\nJudiciário que, após a propositura da execução e a expedição do\ndespacho inicial de citação na vigência da Lei complementar n.\n118/2005, deixou de praticar os atos de sua atribuição para a\nefetivação da citação do executado, não sendo possível o\nreconhecimento da prescrição, o que está em conformidade com\npacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-02-09;118","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000126","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00150 INC:00006 LET:A","LEG:FED LCP:000118 ANO:2005","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00219 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS COM PERIODICIDADE ANUAL - LANÇAMENTO - MEIOS\nDE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1320825>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 903),\n         <<REsp 1111124>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 116),\n         <<REsp 1641011>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 980),\n         <<REsp 1658517>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 980)\n(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RFFSA - SOCIEDADE DE\nECONOMIA MISTA)\n   STF - [[RE 599176]]\n(EXECUÇÃO FISCAL - MARCO INTERRUPTIVO - CITAÇÃO OU DESPACHO -\nRETROATIVIDADE - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b0b2e5c796d602a87080badf857e0dd977a836df558bcefffc66240b8cbe57f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}