{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43405,"origem":"stj","sha256_origem":"b29b56868afdc54d91d6ff6bb45eaac99b3488981f15e06a95f251456f16fb3b","registro_original":{"id_fonte":"000856901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033192","numero_registro":"202203272140","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTE PÚBLICO.\nCOBRANÇA. LEGITIMIDADE.\n1. \"Segundo a jurisprudência desta Corte o Distrito Federal é parte\nlegítima para demandar a cobrança de honorários advocatícios e o\nfato de um percentual dos honorários ser destinado aos membros da\nProcuradoria do Distrito Federal não retira o caráter de receita\npública da verba [....]. Precedentes\" (AgInt no REsp n.\n1.788.142/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021.)\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCEDOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -\nPATRIMÔNIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1751039>>-ES, <<REsp 1213051>>-RS\n   STF - [[ADI 6053]]\n(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - ENTE PÚBLICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1788142>>-DF, <<REsp 1721422>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d59f359ea6b2dd6b26e2effe2ff77a56449191a9141c9b13c715a6e464e1dd93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}