{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43406,"origem":"stj","sha256_origem":"a906bb4ffa387be2aa0266f6f9b635f21ced5dc85a8e2b92aba5a3ffceb77ebd","registro_original":{"id_fonte":"000856902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043984","numero_registro":"202203923842","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.\nREPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARADIGMA DA CORTE ESPECIAL.\nNATUREZA CONTRATUAL PÚBLICA. MODULAÇÃO DA TESE. NÃO APLICAÇÃO.\n1. A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que \"a\nrepetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é\ncabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária\nà boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da\nnatureza do elemento volitivo\", de modo que o entendimento fixado\nfosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública\ncobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp\n1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nrelator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\njulgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, a relação jurídica litigiosa\nentre usuário de serviço público e a pessoa jurídica concessionária\ndo serviço de telefonia é de Direito Público (CC n. 177.911/DF,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n7/4/2021, DJe de 16/4/2021).\n3. Para esta Corte Superior, \"os contratos de prestação de serviços\nde telefonia - fixa e móvel - sofrem amplo influxo de normas de\ndireito público e forte controle exercido pela Anatel, órgão\nregulador das telecomunicações\", tanto que a prestação de serviço\npúblico adequado está relacionada \"à Lei 8.987/1995 (Lei de\nConcessões), às normas contratuais e outras pertinentes (p. ex., o\nCódigo de Defesa do Consumidor), conforme o art 6º da Lei de\nConcessões.\" (PET no REsp n. 1.525.174/RS, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de\n15/5/2019).\n4. Hipótese em que tem-se indébito decorrente de contrato de\ntelefonia móvel, mesmo serviço julgado no caso concreto do paradigma\nda Corte Especial, cujo regime contratual público não está abarcado\npela modulação dos efeitos da tese fixada por aquele Colegiado, a\nqual contempla apenas indébitos de natureza contratual não pública .\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42","urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008987 ANO:1995\n*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES\n        ART:00006","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00042 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA CONCESSIONÁRIA DO\nSERVIÇO DE TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA - DIREITO PÚBLICO)\n   STJ - <<CC 177911>>-DF, <<PET no REsp 1525174>>-RS\n(REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO)\n   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de471ead7fc680b5f4b0e5e83ddb4998b0e79456b55b5acdcb63d26045a8d960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}