# Registro público: TJCE — 00091319520198060064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54fa281d5c5a2752dd5a478dc8582f7e658c643c9a27baa0e3fbe0afbd61a75e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-07** — Provisório (TPU 245)
> **2025-07-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-03** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Duplicata

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-01T13:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-01T13:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-12T09:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-10T16:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T15:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-23T15:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T14:16:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-25T14:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-30T02:19:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-22T12:11:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-08-01T11:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-07-07T11:17:02.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-21T03:11:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-12T09:48:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-09T10:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-15T15:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-31T11:57:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-01T10:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2025-08-12T10:18:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-10T16:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-12T19:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-09T02:09:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-28T16:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-14T17:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-12-19T07:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-03T11:07:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T13:50:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-01T11:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-10T22:41:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-29T15:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-02-23T15:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-01-09T01:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-14T23:36:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-12T09:04:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-05-31T08:21:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-12T17:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-06T18:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-28T10:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340608.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54fa281d5c5a2752dd5a478dc8582f7e658c643c9a27baa0e3fbe0afbd61a75e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-04-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-09-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-07-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-07-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-22 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:23:09\.322252746Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190529000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54fa281d5c5a2752dd5a478dc8582f7e658c643c9a27baa0e3fbe0afbd61a75e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02063926320228060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346726/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJCE — 05505819720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312321/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000301119858160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306229/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00552845520208060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4342505/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJPR — 00000301019998160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306225/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO
- [TJRN — 01000298220148200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305677/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00000299819888160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298216/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00252670420148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297293/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 21ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 54fa281d5c5a2752dd5a478dc8582f7e658c643c9a27baa0e3fbe0afbd61a75e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00091319520198060064 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Duplicata”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2025-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54fa281d5c5a2752dd5a478dc8582f7e658c643c9a27baa0e3fbe0afbd61a75e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54fa281d5c5a2752dd5a478dc8582f7e658c643c9a27baa0e3fbe0afbd61a75e
- **SHA-256 do comentário:** 54707ff9d5bdde910dff9e21d0e8ff7d39228bb9d93e4e077fedec0342f74214