# Registro público: TRT3 — 00000097420155030018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f45dffb6c443460af93eab0915434a2ec5720ed8a75567b7c6fe3e1849e9071

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 239
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2021-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-31T00:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-28T06:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-23T02:53:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-23T02:53:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-20T12:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T07:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-16T00:08:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-08T15:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-08T01:29:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-08T01:29:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-07T15:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-07T07:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-08T13:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-29T22:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-26T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-25T09:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-11T00:10:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-10T15:52:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-10T15:52:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-08T17:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-08T11:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-05T19:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T19:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-03T00:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-03T00:13:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-02T12:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-01T17:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-19T00:16:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-19T00:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-17T15:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-16T16:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-13T10:32:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-28T00:32:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-28T00:32:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-26T16:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-26T15:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-11T00:09:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-05T08:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-04T17:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-10T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 239 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 239 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2015-05-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2015-09-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2015-10-02 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2016-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2018-04-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2020-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2021-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-04 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-15 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-10-02 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/235`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:38:21\.211427994Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f45dffb6c443460af93eab0915434a2ec5720ed8a75567b7c6fe3e1849e9071

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001237020225080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499960/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT3 — 00001425620125030072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Pirapora
- [TRT20 — 00000459420235200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750105/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT24 — 00011162520135240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434128/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- [TRT3 — 00001139620125030042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT3 — 00000575820155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00001795420265230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249711/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT1 — 00068581920145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Macaé