# Registro público: TJPE — 00000033920208172900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- **Classe:** Regulamentação de Visitas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434078/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434078.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e43e0850e495d3b9cc326324f8ced7855003197a5a2c6f6cbb82a47c29e30086

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-11** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2020-03-09** — Mandado (TPU 106)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Guarda | Regulamentação de Visitas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T16:31:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-07T16:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-24T10:57:22.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-01-24T11:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-24T11:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-24T11:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-24T11:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-01-24T11:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-02-10T16:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-02-13T21:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-13T21:22:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-03-09T18:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-09T18:59:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-03-11T09:52:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2020-03-16T13:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-18T11:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-18T15:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-03-18T11:26:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-21T08:10:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-24T11:08:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-01-24T11:14:14.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-01-24T12:13:21.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-01-28T09:37:10.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-03-17T11:10:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-03-18T11:27:13.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)
- [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e43e0850e495d3b9cc326324f8ced7855003197a5a2c6f6cbb82a47c29e30086.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-24 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-11 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-01-24 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-03-17 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:10:24\.902425834Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e43e0850e495d3b9cc326324f8ced7855003197a5a2c6f6cbb82a47c29e30086

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000028820218173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263870/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regulamentação de Visitas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJPE — 00000377820208170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227439/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital
- [TJRO — 70402471920178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166616/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Regulamentação de Visitas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / 1ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJPE — 00000371620258172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147081/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJBA — 80015003220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80006434920198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJSE — 00384334420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234447/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00228980720188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157791/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regulamentação de Visitas / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000033920208172900 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Regulamentação de Visitas” e “Guarda | Regulamentação de Visitas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e43e0850e495d3b9cc326324f8ced7855003197a5a2c6f6cbb82a47c29e30086.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e43e0850e495d3b9cc326324f8ced7855003197a5a2c6f6cbb82a47c29e30086
- **SHA-256 do comentário:** dba14a2e5c87a50f7ca153b7b37061bb540eceec8eaf739b0572e20f79d2804c