{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4341,"origem":"stj","sha256_origem":"2fd626aecc814695318e320ee0feba27f870eac1f073f720691a984f00c1f14e","registro_original":{"id_fonte":"000818207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982108","numero_registro":"202102867381","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\nPROCESSUAL.   PREPARO.   RECOLHIMENTO.   COMPROVAÇÃO.   DEFICIÊNCIA.\n IDENTIFICAÇÃO DO PREPARO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO.  GRERJ.\nCORRESPONDÊNCIA.   AUSÊNCIA.   PARTE.   INTIMAÇÃO.      SANEAMENTO.\n PRAZO   DETERMINADO.   NÃO   ATENDIMENTO.   DESERÇÃO\nCARACTERIZADA.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   É   deserto   o   recurso   especial   na   hipótese   em   que\n  a   parte   recorrente,   mesmo   após   intimada   a\nregularizar   o   preparo,   não   o   faz   devida   e\ntempestivamente   (art.   1.007,   §   4º,   do   CPC/2015).\n3.  Na hipótese, não há correta indicação dos dados necessários à\nidentificação do preparo e à vinculação ao processo a que\ndirecionado, o que demonstra a irregularidade no preparo do apelo\nnobre, tornando-o deserto. Precedentes.\n4.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1684313>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 868745>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1188708>>-PE,\n         <<AgInt no RMS 60185>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 600172>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1672186>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b79485a2c4ed6345c4f26eeffa2b48469995101d78c2681cdd69d13ad0f5af89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}