{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43412,"origem":"stj","sha256_origem":"fe48fdec6f644d7560df4d7c7871527054348b39f3b487f6ad98b8255d94e41d","registro_original":{"id_fonte":"000856915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70950","numero_registro":"202300875794","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL .  AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE\nRECURSAL.\n1. Nos termos do art. 996 do CPC/2015, o recurso pode ser\ninterposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo\nMinistério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.\n2.\nSituação em que não houve sucumbência por parte do Estado de Mato\nGrosso do Sul.\n3.  Agravo  interno  não  conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art996"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00996"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1820712>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 819150>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1542731>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1790959>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"42dbf0472eb09eae05f1f3a217a33baff87cd36b245b661efabb5376eb0de807","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}