{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43413,"origem":"stj","sha256_origem":"548567fd61db60a5f75c21314adcf3d8d2357b6817a4e5340d42b9648337e9bc","registro_original":{"id_fonte":"000856916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1208838","numero_registro":"201702973696","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nCONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem o firme entendimento de que,\n\"transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas\ndeduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte\npoderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não\nsendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da\neficácia preclusiva da coisa julgada material' (AgInt no AREsp n.\n1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.)\n2. Caso em que o Tribunal de origem considerou a pretensão fulminada\npela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos dos arts. 508\ndo CPC/2015 (antigo 474 do CPC/1973), ao fundamento de que a parte\nautora deveria ter postulado a alteração da data de início do\nbenefício em sede recursal na demanda anterior, mas não o fez.\n3. O fato de o julgamento do Tema 995 do STJ somente ter ocorrido em\n2019 não socorre ao recorrente, porquanto a prática da reafirmação\nda DER era permitida pela própria autarquia, conforme disposto no\nart. 457, § 4º, da Instrução Normativa n. 84, de 17/12/2002\n(atualmente previsto no art. 577 da IN n. 128/2022).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art474","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art468","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00468 ART:00508 ART:00966","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00474","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED INT:000084 ANO:2002\n        ART:00457 PAR:00004\n(INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS)","LEG:FED INT:000128 ANO:2022\n        ART:00577\n(INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS)"],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - RESTRIÇÃO AOS LIMITES EM QUE PROPOSTAS E DECIDIDAS\nAS QUESTÕES - EFICÁCIA PRECLUSIVA)\n   STJ - <<EREsp 1264894>>-PR, <<AgInt no AREsp 1825446>>-SP\n(RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1825446>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1263854>>-MT\n(APONSENTADORIA - CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO\nAJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),\n         <<REsp 1727064>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995),\n         <<REsp 1727069>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"32f5d707906c33ae4d9c86561ad00f26a280ea34dc0e28a8efb44c63186140f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}