{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43418,"origem":"stj","sha256_origem":"0fb9aca09cc5cef1a81fbe6ab83cafcbd43978160fdf864a3939357146ad9cd1","registro_original":{"id_fonte":"000856928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891322","numero_registro":"202101411854","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. COMUNICAÇÃO PELO JUIZ DA DECISÃO QUE DEFERIU A\nINDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. SUFICIÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. \"Da interpretação do art. 185-A do CTN depreende-se, com clareza\nsolar, que a comunicação da decisão que determinou a\nindisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo\njuízo competente. Trata-se de obrigação processual imposta ao\nEstado/Juiz, à qual não se pode se furtar\". (REsp 1.611.966/RJ,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n23/8/2016, DJe de 13/9/2016)\n2. Apurar a existência de outros bens do devedor implica o reexame\ndo contexto fático-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e\nnão na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do\nrecurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente\ncaso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art185"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:0185A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMUNICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS\nDA EXECUTADA - REALIZAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE)\n   STJ - <<REsp 1611966>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0dff16dce886d7004811fafce0483b20f2209013996693607876f8b6d768f3df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}