{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43419,"origem":"stj","sha256_origem":"cfa1ec6f5a6ddebfa2d7b912b4061d9ac28d515bae2c7aaa7e401d15ea27b4bd","registro_original":{"id_fonte":"000856929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902508","numero_registro":"202002792750","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1.  Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o\nTribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de\nforma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal\na quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no\npresente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação -\ne mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela\nausência de preenchimento de requisito para atuar na educação\nbásica.\n3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem\nquanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na\neducação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é\ninviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n4.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"28fc2c2335ff3fb49d7c21a4108038e323cd8224ca2668ad00cdff43e31de226","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}